Teoria do controle interno

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O Funcionamento da Câmara Municipal

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O Processo Legislativo

1. Conceito:

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF).

A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.

Diz o Art. 59 da CRFB

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

O Processo Legislativo

2. Espécies:

- Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum:

É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária.

Os princípios do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal (princípio da simetria do processo legislativo).

- Processo ou procedimento sumário:

Diferencia-se do ordinário apenas pelo fato de existir prazo para o Poder Legislativo deliberar sobre determinado assunto.

- Processo ou procedimento especial:

É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras.

O Processo Legislativo

Entre uma lei ordinária e uma lei complementar, em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação, sendo exigido maioria relativa para a lei ordinária e maioria absoluta para a lei complementar.

Na maioria absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa, os presentes na