Artigo

CONTROLE EXTERNO – Teoria e Exercícios TCU 2011
PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula 07 (Final)
Olá pessoal!
Está chegando o final do curso! Vamos redobrar o entusiasmo!
Todos nós temos as nossas pequenas vaidades, não é mesmo?
Pois a minha (ou melhor, uma das minhas), talvez não tão pequena, é visitar algum órgão público e ser recebido com a frase “Professor, você por aqui?”, o que indica que algum ex-aluno foi aprovado e está exercendo plenamente suas atribuições no cargo que almejava.
Assim, espero que vocês contribuam para alimentar essa vaidade afinal inocente - alcançando o melhor resultado possível no disputadíssimo certame do TCU!
Hoje é nossa última aula, mas espero que não seja nosso último contato. Com essa aula, teremos coberto questões de concursos recentes do
Cespe englobando todo o conteúdo previsto no edital. Nos Fóruns também tivemos a oportunidade de esclarecer todos os questionamentos e dúvidas apresentados. Finalmente, quero dizer que recebo com humildade críticas e sugestões visando o aprimoramento futuro do curso.
Uma das dificuldades que enfrentei foi identificar um número maior de questões recentes da banca Cespe acerca dos tópicos de nossa disciplina. Vamos à Aula?

13. Direito de defesa e recursos
Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do art. 5o: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados

CONTROLE EXTERNO – Teoria e Exercícios TCU 2011
PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
No art. 31 da LOTCU tal princípio ficou assim explicitado:
Art. 31. Em todas as etapas do processo