Sucessão Trabalhista

Páginas: 5 (1163 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014


Existem duas correntes quanto à interpretação da sucessão trabalhista. A primeira, mais conservadora e tradicional, se atém aos artigos 10 e 448 da CLT. E para estes a sucessão só existe quando há alteração na estrutura formal da pessoa jurídica, com modificações na modalidade societária ou do processo de fusão, incorporação ou o inverso . Já a segunda corrente interpreta a CLT sem o rigortécnico que impõe um esclarecimento interpretativo. Segundo Mauricio Godinho Delgado, a expressão empresa assume um caráter funcional e prático, que é o de enfatizar a despersonalização do empregador e insistir na relevância da vinculação do contrato empregatício ao empreendimento empresarial, independente de seu efetivo titular.
Essas nova situações, que hoje são comuns em virtude do progresso,das mudanças sociológicas, econômicas e tecnológicas, conduziram a jurisprudência a reler e a rever os artigos da CLT (10 e 448).
As novas situações da sucessão trabalhista que levam a uma interpretação em relação ao sentido e objetivo do instituto sucessório trabalhista tem seu fundamento na garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho.Alguns serviços públicos têm sido transferidos e passaram a ser prestados pela iniciativa privada, por meio de concessões e licitações e com contratos públicos, com prazos, objetos bem definidos, obrigações, de com acordo com os editais de concorrência. Nesse caso, ao término desses contratos, caso a empresa que teve contrato rescindido ou vencido não seja a vencedora do certame. A nova empresavencedora será considerada, automaticamente, sucessora da antiga no que diz respeito aos contratos de trabalho da empresa sucedida. Portanto, haverá sucessão principalmente se os empregados da empresa sucedida permanecerem em seus posto de trabalho sem solução de continuidade de seus contratos.
Portanto, a figura da sucessão trabalhista compreende, na atualidade, dois modelos, duas correntes. Aprimeira é o modelo tradicional, onde abrange a maioria das situações do mercado em virtude da incorporação, compra, transferência de propriedades de empresas e de mudanças societárias. Os pressupostos da sucessão envolvem dois requisitos: que haja transferência da unidade empresarial de um titular para outro, proprietário ou sócio e que não haja solução de continuidade na prestação de serviços. E osegundo modelo, extensivo, embora com um numero menos de situações em relação aos fatos jurídicos, tem grande relevância, hoje, em virtude das transformações socioeconômicas constantes em nosso país. Nesse modelo as duas condições para que haja sucessão de empregador, são: que haja continuidade da exploração do negócio, ainda que haja mudança da atividade empresarial, ou seja, mesmo quando nãoexistir vínculo jurídico de qualquer natureza entre sucessor e sucedido, e que como no modelo tradicional, não haja solução de continuidade nos contratos de trabalho.



EMENTA: CARTÓRIOS DE OFÍCIO DE NOTAS - SUCESSÃO TRABALHISTA.
A troca de titulares de cartórios de ofício de notas não se confunde com a
sucessão trabalhista. Aquela ocorre entre pessoas físicas e não importa
transferência de umauniversalidade de bens aptos à produção de riqueza,
pois os Cartórios não se caracterizam como empreendimento econômico, e
o seu titular recebe remuneração pela prestação de serviço público.
(TRT - 3ª R - 4ª Turma - 00468-2003-069-03-00-0 RO - Rel. Juiz Antônio
Álvares da Silva - DJMG 22.11.2003 - p.10)



EMENTA: CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUCESSÃO TRABALHISTA. O contrato de arrendamentocujo objeto é a transferência de uma unidade de produção de um titular para outro, que dá continuidade à atividade econômica antes explorada e absorve empregados admitidos pelo arrendante caracteriza sucessão trabalhista. Os aspectos determinantes para a configuração da sucessão trabalhista são dois, requisitos principais do "trespasse": uma unidade econômico-jurídica passa de uma pessoa para...
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