sucessao trabalhista

Páginas: 12 (2992 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2014
SUCESSAO TRABALHISTA
1. Conceito
A Sucessão trabalhista ou sucessão de empregadores é o ato que ocorre uma mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, havendo a assunção de créditos e de dívidas, de modo que não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Matéria esta que é regulado pelos artigos 10 e 448 da CLT.
Para Maurício Goldinho Delgado (2014), asucessão trabalhista consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre o alienante e o adquirente.
Ocorrendo uma alteração contratual subjetiva na relação de emprego, onde a figura do empregador é substituído, sem alterar qualquermodificação no contrato de trabalho. Apesar do princípio da pessoalidade estar presente no contrato de trabalho, a alteração do empregador seria uma exceção, sem que haja a descaracterizar a relação empregatícia. Pois o empregador que detém o controle da empresa e a sua substituição não poderá modificar o contrato.
O instituto da sucessão trabalhista é muito discutido pela doutrina, existindo duascorrentes que trata da sucessão trabalhista. A rigor o artigo 10 e 448 da CLT, que assim dispõe respectivamente, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, e que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica na afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Se fizéssemos a interpretação literal dos dispositivos, aCLT esclarece que as alterações na estrutura jurídica do titular da empresa, isto é na pessoa que detém o controle empresarial ou do estabelecimento, qual seja pessoa física ou jurídica, não poderiam afetar os contratos de trabalho e os direitos dos empregados já adquiridos, sejam eles passados, presentes e futuros.
A primeira corrente doutrinaria, considerada Clássica ou Tradicional, coloca duassituações ao tratar da sucessão trabalhista. Onde a primeira situação diz respeito a alteração na estrutura formal da pessoa jurídica que contrata efetivamente a forca de trabalho. Trata-se, de alterações na estrutura formal da pessoa jurídica, com modificações na modalidade societária ou de processo de fusão, incorporação, cisão, mudança de uma firma individual em societária ou o inverso e outroscorrelatos. A segunda situação concerne a substituição do antigo empregador por outro. Que adquiri o estabelecimento de forma isolado ou um conjunto de empresas, sem que altere o contrato de trabalho.
Por este posicionamento ser mais tradicional se enquadra na disposição disposta pelos artigos 10 e 448 da CLT. Em que o contrato de trabalho permanece inalterado com o novo empregador, que mantéma prestação laborativa que era prestada pelo antigo.
Já a segunda corrente interpreta a CLT sem o parco rigor técnico impondo um esclarecimento interpretativo, como diz Maurício Godinho Delgado (2014). Para ele, o sentido objetivo do instituto da sucessão trabalhista residem na garantia de qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho, independentemente dacontinuidade efetiva da prestação laborativa. No mesmo sentido, a doutrina moderna esclarece que o ato de alienação ou transferência de parte ou do todo da empresa, que afete a garantia original do contrato de trabalho, também configura a sucessão trabalhista e terá incidência dos artigos 10 e 448 da CLT.

2. Natureza Jurídica
2.1 Figuras Civilistas
A natureza jurídica da sucessãotrabalhista é e foi alvo de inúmeras divergências na tentativa de classificá-la. A doutrina inicialmente tentou enquadrar a sucessão trabalhista em algumas das figuras já existentes em nosso ordenamento jurídico, tais como os institutos clássicos do direito civil, dentre eles a novação, estipulação em favor de terceiro, cessão, delegação e sub-rogação. Porém na realidade, em que pese alguns desses...
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