Contrato social

1- Para que os demais sócios tenham mais poderes que o Sr. Paulo, aconselhamos nossos clientes a entrarem em contato com o mesmo para discutirem a mudança de contrato social. Dado que, os interesses da sociedade devem sobrepor os interesses egoístas e particulares. Aconselhamos os sócios a acrescentarem no contrato social a seguinte clausula, revogando-se assim outras disposições em contrario, “A tomada de decisões da empresa deve ser aprovada pela maioria dos sócios, sendo indiferente a quantidade de cotas de cada um.”, isto é, torna-se irrelevante a quantidade de cotas com relação ao poder de voto de cada sócio.
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2- A Sra. Maria passa a ser a administradora da empresa a partir da averbação das alterações aqui expostas, na Junta Comercial, sendo definido prazo de 02 anos de gestão. Com a anuência da maioria dos sócios torna-se possível a recondução na gestão da administração da empresa por mandados sucessivos de igual período. Não obstante, a destituição do cargo da administração também se torna possível com anuência da maioria dos sócios. Salientamos ainda que não ser ‘conditio sine qua non’ expor os motivos da perda do cargo.
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3- PESQUISAR... (na S.A. eu sei que é possível, na LTDA. Eu não sei se é possível escolher os sócios preferenciais para aquisição de cotas)
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4- Não é possível, pois o afetio societate, a vontade de contratar, deve ser um consenso dos sócios. Não sendo possível qualquer dos sócios, de maneira arbitrária, excluir um sócio sem motivo.
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FACULDADES OPET

ANÁLISE DO CRIME DE ABORTO

Caroline Melo
Viviane Bilobran
Professor: Carlos Miguel
DIREITO 4º. A

Curitiba
2013
INTRODUÇÃO
Faremos uma breve análise sobre o crime de aborto constantes nos art.124, art.125, art.126 e art.127 do Código Penal Brasileiro. Também constante no CP, há hipóteses de excludentes de ilicitude, conforme art. 128,I e II;