Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

Páginas: 3 (654 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Brasília, 08 de agosto de 2014

Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.



As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).As principais modificações estão descritas a seguir.



Novas Atividades

A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de01/01/2015 (*):



a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)



b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:a. Fisioterapia (*)



b. Corretagem de seguros (*)



c. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuircaracterísticas de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)c) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)



d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:



a. Medicina, inclusivelaboratorial e enfermagem



b. Medicina veterinária



c. Odontologia



d. Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição,de vacinação e bancos de leite



e. Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação



f. Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia,geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia



g. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e...
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