me epp

Páginas: 16 (3949 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2014



UNIVERSIDADE PAULISTA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS


DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES


SITUAÇÕES EM QUE A EMPRESA NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA-EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL



(4º semestre)


SÃO JOSE DO RIO PARDO – SP
2014



Cleber de Andrade Almeida – B2857A-0
Fabiana Ap. G. Rossetti– B623BG-1
Kelly Cristina Simão -B782DA-8
Maria Alice Alves Strazza – B608JB-0
Ronaldo Baldo Camarotte – B6601B-0





DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES



SITUAÇÕES EM QUE A EMPRESA NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA-EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL













LISTAS DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1- Normas Gerais e Normas Fiscais eTributarias...................................2
Figura 2- Limite de Receita Bruta......................................................................4
Tabela de Atividades........................................................................................17

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ME- MICREMPRESARIO
EPP- EMPRESA DE PEQUENO PORTE
MEI- MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
ARTS- ARTIGO
CNAE - ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas
CONCLA- Comissão Nacional de Classificação
RBF-Receita Federal do Brasil













Sumário

INTRODUÇÃO 1
ABRANGÊNCIA DA LEI GERAL 2
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PEQUENO EMPRESARIO 3
RECEITA BRUTA 4
TRIBUTOS INCLUIDOS NO SUPERSIMPLES 5
IMPEDIMENTO PARA O ENQUADRAMENTO DE ME E EPP 6
SITUAÇÕES EM QUE O EMPRESARIO NÃO SE ENQUADRACOMO MICROEMPREENDEDOR- MEI 7
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO 10
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 SIMPLES NACIONAL..................................................................................................................12
PARA O INGRESSO DO SIMPLES NACIONAL É NECESSARIO O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTESCONDIÇÕES..........................................................................................................................15
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.................... 16

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como principal objetivo demonstrar quais as situações em que a Empresa não se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
De acordo com a Lei Complementar 123, de 14 dedezembro de 2006, nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 o empresário de ME- MICROEMPRESAS e EPP-EMPRESA DE PEQUENO PORTE, poderá se adequar a essas empresas mediante declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela LeiComplementar, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio.
Através da Instituição Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, o Departamento Nacional de Registro do Comércio, disciplinou para os comércios procedimentos necessário para a formalização de enquadramento.










 ABRANGÊNCIA DA LEI GERAL

A abrangência da Lei Geral da ME e EPP, conclui que a LC nº 123/06 sedivide em duas partes distintas:



As ME e EPP que se enquadram na Lei Geral, estão em maior quantidade entre aquelas que optaram pelo Simples Nacional.
O Código Civil Brasileiro, nos arts. 970 e 1.179, instituído pela Lei nº 10.406/02, prescrevem: 

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição eaos efeitos daí decorrentes. 
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.


 MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PEQUENO EMPRESARIO
Para...
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