sigilo

Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto de 2003
Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.
..., pode ser assessorado por um profissional com o perfil adequado, designadamente, às ..., de entre profissionais da carreira de enfermagem que trabalhem no SNS de reconhecido mérito, ... a profissional de saúde obrigado a sigilo ou a outra pessoa igualmente sujeita a segredo ...
Diário da República núm. 191, 20 de Agosto de 2003 Serie I Ministério da Saúde
Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010
Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”. Para além de terem suscitado a inconstitucionalidade formal da referida Lei, alegaram os requerentes que ela “consagra diversas soluções inconstitucionais”. Ainda que se requeira genericamente, no pedido, a apreciação da conformidade constitucional da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, sem especificar as disposições alegadamente feridas de inconstitucionalidade material, é possível extrair do teor da fundamentação que as soluções impugnadas são as contidas no artigo 1.º, que dá n...
... . Artigo 5.º . Dever de sigilo . Os médicos e demais profissionais de ..., ficam vinculados ao dever de sigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou ... ao director clínico ou ao director de enfermagem de todos os estabelecimentos de saúde onde o ...
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril de