Sigilo bancário

igilo BancárioO SIGILO BANCÁRIO
1) O Brasil adota que sistema legal de sigilo bancário?
2) Aponte dois entes que podem informações bancárias do cliente?

ter

acesso

as

3) No Brasil há legislação que aponte sigilo dos dados bancários? 5.1. O sigilo bancário

5.1.1. Fundamentos do sigilo bancário
• Segunda Guerra Mundial (banqueiros suíços x • Depois

III Reich) da Segunda

Guerra

Mundial

(banqueiros suíços x Países Aliados)
• Acordo de Washington 1945
• Terrorismo Internacional

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5.1.2. Sistemas Legais do sigilo bancário
a) Sistema de sigilo anglo-saxão (Norte Americano e
Inglês)
• Não adota sigilo bancário

b) Sistema de sigilo da Europa continental (França,
Itália e outros)
• Regra sanções penais para quebra do sigilo

c) Sistema de sigilo da Suíça e do Líbano
• Sistema de sigilo reforçado pela legislação

5.1.3. Extensão e oponibilidade
a) Fatos objeto de segredo

b) Pessoas sujeitas ao sigilo
• Todos os funcionários do banco
c) Os que podem compartilhar do segredo
• Entre os funcionários e representantes das pessoas jurídicas contratadas
• Fisco (em alguns casos)
• Judiciário
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5.1.4. Conta bancária numerada
• Suíça e Líbano (conta bancária anônima identificada por número apenas)

5.1.5. Derrogações
a) Consentimento do cliente
b) Litígio entre banco e cliente
c) Falência do cliente
d) Enriquecimento ilícito
5.1.6. O sistema legal brasileiro do sigilo bancário
1) Código Civil
Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;
2) Código de Processo Civil
Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
3) Código Penal
Violação do segredo profissional
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena -