Royalties

ROYALTIES:

Diretamente ligada a extração do petróleo, encontra-se o pagamento de royalties, que tem natureza compensatória, ou seja, tem como função compensar os danos causados pelas concessionárias em virtude da exploração do petróleo e do gás natural, recursos não renováveis.
Dispõe o artigo 20, § 1º da Constituição Federal:
Art. 20. São bens da União:
§ 1o É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 30 mai. 2012.)
Então, conforme o artigo supracitado, assegurado está aos Estados, Municípios, Distrito Federal e União, a participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural como forma de compensar financeiramente a exploração feita.
De forma taxativa, o artigo 20, inciso 1 diz que é de origem obrigatória o pagamento de valores aos Estados e Municípios.
De acordo com Rodrigo Caramori Petry:
As empresas envolvidas na exploração de petróleo e gás natural estão sujeitas a uma série de cobranças, chamadas genericamente de “participações governamentais”. A principal dessas “participações” onera os resultados econômicos da exploração de petróleo e gás natural, e é denominada de royalties, cuja cobrança é administrada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com base na Lei 9.478/1997 e seu regulamento (Dec. 2.705/1998).
Todavia, o STF se manifestou no sentido de que os royalties possuem natureza jurídica de