Revisão Lei de Parcelamento

Revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo: um debate sobre o Substitutivo ao PL 3.057/20001
Profª Drª Heloísa Soares de Moura Costa - [e-mail]
Arquiteta urbanista, Professora do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG) e pesquisadora do CNPq. Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) na gestão 2003-2005.

Prof. Ms. Élisson Cesar Prieto – [e-mail]
Advogado, Professor do Instituto de Geografia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), consultor nas áreas de planejamento urbano e ambiental junto a ONG's e prefeituras municipais e de processo legislativo junto à Assembléia de Minas Gerais e à Câmara dos Deputados.

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Panorama do Parcelamento do
Solo no Brasil; 3. Tramitação da Proposta de Revisão da Lei
Federal de Parcelamento; 4. O Substitutivo ao PL
3.057/2000; 5. Considerações Finais. 6. Referências
Bibliográficas.
1. Introdução
O debate sobre a revisão da Lei Federal de Parcelamento do Solo e sobre a possibilidade de estabelecer uma Lei de Responsabilidade Territorial no Brasil é mais do que necessário. A atual Lei Federal n.º 6.766/1979 e o aparato políticoadministrativo nos Estados e Municípios, mostraram-se insuficientes para assegurar mecanismos de controle da urbanização que resultassem em cidades mais justas ou que eventualmente revertessem os históricos processos informais de produção e apropriação do espaço.
Do mesmo modo que prosperam condomínios e loteamentos fechados para as camadas de mais alta renda, multiplicam-se as favelas em áreas de risco, as ocupações irregulares de glebas urbanas e a implantação de loteamentos clandestinos, muitas vezes patrocinados pelo próprio poder público.
Ao mesmo tempo ao longo das três décadas que separam a Lei Federal n.º
6.766/1979 da proposta ora discutida, significativas mudanças ocorreram na política urbana brasileira e na sua