Revisão de Aposentadoria

MODELO DE INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

Assistência Judiciária

Assunto: Atualização dos salários de benefícios de acordo com os artigos 20, §1º e 28, §5º, da Lei nº 8.212/91

“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo XXXV.1)

Qualificação completa, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores constituídos, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com representação à Rua..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

I – BREVE RESUMO DOS FATOS

O Autor é beneficiário da Previdência Social, consoante comprovam os documentos anexos.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é Autarquia Federal, instituída pela Lei nº 8.029/90, responsável pela arrecadação das contribuições sociais e pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários de trabalhadores urbanos e rurais.

Entretanto, sobre Renda Mensal Inicial do Autor, a Autarquia Previdenciária deixou de aplicar os devidos reajustes legais, afrontando as disposições das Emendas 20/98 e 41/2003, sendo que a própria Constituição Federal já previa que os reajustes dados ao salário de contribuição deveriam ser os mesmos dados aos benefícios conforme Art. 201, §§ 3º e 4º além da Lei nº 8.212/91, artigos 20, §1º e 28, §5º também já prever esta obrigação.

Tal proceder do Requerido, qual seja, o de deixar de atualizar os salários de benefício de acordo com estes dispositivos trouxe prejuízo ao Autor,