ação de revisão de aposentadoria

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ALTERAÇÃO NA DATA DA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG. XX.XXX.XXX SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escritório na R. XXXXXXXXXXXXX, nº XX, bairro, Cidade, Estado, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ALTERAÇÃO NA DATA DA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, em face dos fatos e razões a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor recebe um benefício previdenciário com as seguintes características:

1 - Aposentadoria por Invalidez
2 - Benefício número: XXX.XXX.XXX-X
3 - Data de início de benefício: XX/XX/XXXX
4 - O valor de benefício recebido em XXXXXXXXXXX foi de R$ 1.301,82 (Um mil trezentos e um reais e oitenta e dois centavos)

O Autor requereu o benefício de Auxílio Doença em XX/XX/XXXX, benefício cadastrado sob o nº XXX.XXX.XXX-X, com renda mensal inicial de R$ 1.208,70 (um mil duzentos e oito reais e setenta centavos) e encerrou-se este benefício em XX/XX/XXXX quando o instituto verificou que o benefício correto seria o de Aposentadoria por Invalidez e não Auxílio Doença, como eles concederam.

Ademais, cabe ressaltar, que o valor do benefício do autor fora drasticamente reduzido por estar este limitado ao teto, da época.

DO DIREITO

Inicialmente cabe ressaltar o que prescreve o artigo 202 da Constituição Federal de 1988 garante o direito de atualização e de irredutibilidade do salário de benefício, evitando assim, o seu aviltamento.

Sobre a legislação do benefício encontramos a