Ação de rito sumário, para revisão da decisão da junta de recursos do instituto nacional de seguridade social, que revogou aposentadoria por invalidez

913 palavras 4 páginas
Ação revisional de decisão do INSS, o qual revogou a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado, declarando-o apto para o trabalho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDA …. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE …. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RITO SUMÁRIO, PARA REVISÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, QUE REVOGOU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face de

INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintência na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente foi aposentado, por invalidez, aos …. anos de idade, sob o nº do benefício NB …. Cumprindo as exigências da Lei 8.213/91. Por determinação do INSS, o Requerente compareceu para a realização dos exames revisionais.

O requerente foi reexaminado em …. A partir deste momento recebeu a comunicação de que sua aposentadoria por invalidez foi cancelada, por apresentar o mesmo condições para o trabalho. A partir do mês de …. de …., que deveria receber no início de …. de …., o segurado não recebeu mais sua aposentadoria por invalidez.

Não se conformando com o resultado, posto que não possui condições para trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao órgão em …/…/… e, em …/…/… enviou recurso à Junta de Recursos do INSS, processo sob nº ….

Inconformou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo médico do INSS, já que o

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