revisão aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ............. – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .........................

______________, brasileiro (a), casado (a), aposentado, portador do RG n.º __________ e do CPF n.º
____________, residente e domiciliado à Rua ___________________, vêm, por seus advogados devidamente constituídos, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sob a forma de Autarquia Federal, com sede regional à Rua ................................, neste município de
..........................., pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

1.

O Requerente é segurado aposentado da autarquia ré, NB ___/__________, com Data do Início do
Benefício – DIB em ___/___/___, totalizando nessa época __ anos, ___ meses e ___ dias de tempo de serviço. Na época da concessão, o cálculo do salário-de-benefício consistia na média aritmética simples dos últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até no máximo 36 (trinta de seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

2.

Com o intuito de se aposentar com um valor que futuramente lhe oportunizasse um descanso compatível com sua vida laborativa, o Requerente sempre contribuiu com valores relativamente altos, chegando a alcançar o salário-de-contribuição relativa a 20 (salários mínimos), nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81.

3.

Ocorre que em 30/06/1989, com o advento da Lei n.º7.787, reduziu-se o teto do salário-decontribuição, passando de 20 salários-de-contribuição para 10 (dez) salários-mínimos, o que arbitrariamente limitou o valor da contribuição do Requerente, causando dano futuro na programação de seu benefício previdenciário.

4.

Nota-se que até