Revisão Aposentadoria Veterinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .......

OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, mediante:
1. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA
TEMPO DE SERVIÇO COMUM.
2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA MAIS BENEFICA AO
AUTOR.
Fulano de tal, por seus procuradores abaixo nominados, que

recebem intimações e comunicações nos escritórios estabelecidos nos endereços delineados no rodapé da presente, comparece, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS:

O Autor requereu, em 26/06/2007, junto à Autarquia

Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Espécie 42, que foi deferido, conforme cópia do processo administrativo que segue anexo.

Contudo, muito embora conste na documentação anexa ao

procedimento administrativo anotação quanto ao exercício da profissão de médico

veterinário, a Autarquia Ré deixou de reconhecer a insalubridade relativa aos períodos de
021/02/1973 a 01/12/1974 junto à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de
Santa Catarina; e de 24/11/1975 a 30/04/1984, junto à Seara Alimentos S.A.

Desta forma, em que pese tenha sido comprovado o exercício

da atividade insalubre de médico veterinário, o INSS deixou de considerar os períodos de labor do Autor como prejudiciais à sua saúde e, via de consequência, deixou de converter os períodos especiais para comum.

Percebe-se, pelo andamento do procedimento administrativo,

que sequer o Réu analisou as atividades insalubres desenvolvidas, entendendo pela inviabilidade de reconhecimento ante a ausência de laudo técnico. Contudo, conforme será demonstrado no decorrer da lide, a atividade desenvolvida