Revisao Aposentadoria Invalidez

Páginas: 6 (1461 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
1 March 2010, 1:26 pm
————————————————————-
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente edomiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal,em face dos fatos e razões a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é beneficiário do seguinte benefício:
1 – aposentadoria por Invalidez
2 – benefício número: XXX.XXX.XXX-X
3 – data de início de benefício: 18/07/2002
4 – o valor de benefício recebido em 05/11/2007 foi de R$ 1.301,82 (Um mil trezentos e um reais e oitenta e dois centavos)
O Autor requereu o benefício de Auxílio doença em01/11/2000 e encerrou-se este benefício em 10/06/2002 quando o instituto converteu o seu beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .
Ademais cabe ressaltar que o valor do benefício do Autor fora drasticamente reduzido por estar este limitado ao teto, da época.
DO DIREITO
Inicialmente cabe ressaltar o que prescreve o artigo 202 da Constituição federal de 1988 garante d direito deatualização e de irredutibilidade do salário de benefício, evitando assim, o seu aviltamento.
O Autor neste processo fora bruscamente prejudicado, uma vez que, o os salários de contribuição do autor atualizados ficaram acima do limite do teto previsto no na legislação previdenciária, ou seja, lei 8213/91 especialmente no artigo 29 e seus parágrafos e no artigo 33 da mesma lei.
Em consonância comeste entendimento podemos citar a obra de DANIEL MACHADO DA ROCHA, E JOSÉ PAULO BALTAZAR JÚNIOR, em seu excelente livro COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO em conjunto com a ESMAFE (Escola Superior da Magistratura Federal Quarta edição, 2004).
“em primeiro lugar, a limitação das contribuições já acarreta uma natural limitação na renda mensal dosegurado, pois elas é que determinando salário de benefício. A correção das contribuições vertidas no período apurativo serve apenas para preservar o seu valor real, impedindo que o processo inflacionário reduza as contribuições a valores ínfimos ou insignificantes. A mera atualização monetária, portanto, não altera a essência dos valores recolhidos”. Pág. 147
Com extrema clareza e proficiênciaprosseguem os autores:
“Como é consabido, o ordenamento jurídico brasileiro é composto de forma escalonada, pois oriundo de fontes legislativas que não pertencem ao mesmo plano. Neste sistema, o ponto culminante, como não poderia deixar de ser em um Estado Federativo, é a Constituição Federal. Sendo a Constituição rígida, o corolário é uma maior dificuldade para sua modificação do que para a alteraçãodas demais normas jurídicas da ordenação estatal.
Da rigidez emana, como primordial conseqüência, o princípio da supremacia Constituição. Significa que a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, conferindo validade às normas jurídicas inferiores, desde que respeitados os limites formais e materiais por ela traçados. As leis ordinárias ou complementares que não forem com elacompatíveis são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favos das normas de grau mais elevado. Uma norma inferior não subordinada aos ritos procedimentais estabelecidos para a sua produção ou que exceda os limites materiais está sujeita a ser declarada ilegítima e a ser retirada do sistema. O constituinte, ao redigir o texto originário do artigo 202 Caput da Constituição,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Revisão de aposentadoria invalidez
  • REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por invalidez
  • APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria por invalidez
  • Aposentadoria Invalidez

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!