petição inicial revisão beneficio inss

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO C

Processo:

2010.70.50.000738-6
VOTO

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a revisão do benefício precedente (auxílio-doença) nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91.
No caso dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o salário-de-benefício deve ser calculado nos termos do que dispõe o art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, abaixo transcrito:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
(...)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art.
18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (grifei)
Os benefícios citados no dispositivo legal são a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria especial, o auxílio-doença e o auxílio-acidente.
O art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.876/1999, por sua vez, impede que o divisor considerado no cálculo da média seja inferior a 60% do período decorrido entre julho de
1994 e a DIB. Resta inaplicável, portanto, para o caso, uma vez que não faz alusão ao benefício que a parte autora pretende revisar.
Veja-se a literalidade do referido dispositivo legal:
Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de
1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº
8.213, de 1991, com a redação dada