Revisão Artigo 29, II da Lei 8213/91

EXCELENTÍSSIMO, DOUTOR, JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE...................

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91.

AUTORA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, com RG nº ......inscrita no CPF sob nº ..............................., residente e domiciliada ............................................... por sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé desta inicial, onde recebem notificações e intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no art. 17 da Lei 8.029/90, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional de .............................., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1 DA PRELIMINARE DA GRATUIDADE JUDICIAL

Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, requer a Autora à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio e o de seus familiares, conforme documento em anexo.

2. DOS FATOS
A Parte Autora é titular do benefício de auxílio-doença vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, o qual cessou em ..........................., porém, foi interposto recurso administrativo ainda sem resposta, conforme comprovam os documentos anexos.
Ocorre que, na concessão do benefício em questão, o INSS cometeu erros que causaram perdas no cálculo da renda mensal inicial. Desse modo, não foram considerados apenas os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, como rege a legislação, ocasionando grande prejuízo no valor do benefício da Autora.
Destarte, busca a tutela