revisao criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Mélvio Silva, Brasileiro, divorciado, profissão, residente e domiciliado na Rua ________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 159 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

REVISÃO CRIMINAL

nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Mélvio Silva, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, tendo sido a sentença confirmada em 1ª Vara Criminal e já transitada em julgado.
No curso da instrução,o Meritíssimo Juiz determinou a expedição de cartas rogatórias para a oitiva da vítima e para a colheita do depoimento de uma testemunha de acusação. Ocorre, porém, que a instrução do processo foi finalizada sem o retorno das cartas rogatórias, tendo sido o revisionado condenado.
Inconformado com a sentença condenatória, o peticionário recorreu, mas a decisão foi mantida unanimidade de votos, transitando em julgado em seguida. Tais cartas regressaram e foram juntadas aos autos. Ressalte-se que o conteúdo das rogatórias afasta, de forma manifesta e cabal a participação do revisonado no crime pelo qual foi injustamente condenado.
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II – DO DIREITO

A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos que demonstram a falta de justa causa para a condenação do peticionário e que, por consequência, impedem que a decisão ora impugnada possa prosperar. O art. 386,IV do Código de Processo Penal é bastante pertinente quanto a este tema e nele está especificado que:

“Art.386. O juiz absolverá o réu, mencionado a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: