Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Mélvio Silva, já devidamente qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado, promover a presente REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Em processo criminal, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro.
O magistrado que presidiu a causa ordenou, no curso da instrução do processo, a expedição de carta rogatória para a oitiva da vítima e para a tomada de depoimento de uma testemunha arrolada na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das mencionadas cartas, tendo o magistrado proferido sentença na qual condenou os réus entre os quais Mélvio Silva.
Os réus apelaram, mas a condenação foi mantida pelo tribunal regional federal, por unanimidade. O acórdão condenatório transitou em julgado em 20/02/2012.
Após essa data, as cartas rogatórias regressaram, e o juiz originário do feito mandou juntá-las aos autos. O conteúdo das cartas afastou, de forma manifesta e cabal, a participação de Mélvio Silva nos fatos apurados.

DO DIREITO

Fundamenta-se este pedido de revisão no artigo 621, inciso III, do código de processo penal, que prevê: “quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição especial da pena”. As testemunhas e o conteúdo das cartas são essenciais ao direito e para que haja a busca da verdade real dos fatos. Com fulcro no artigo 622 do código de processo penal “A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.” E no parágrafo único “Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.” Portanto, invoco aqui o direito do condenado ao pedido de revisão criminal, com novas