revisao criminal

FARO - Faculdade de Rondônia
788 (Decreto Federal nº 96.577 de 24/08/1988)
453 (Portaria MEC de 29/04/2010)
IJN - Instituto João Neórico
3443 (Portaria MEC / Sesu nº369 de 19/05/2008)

REVISÃO CRIMINAL

Curso: Direito

Porto Velho
2013.2
REVISÃO CRIMINAL:

1. Introdução
Instrumento processual exclusivo da defesa, a revisão criminal visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Funda-se no Princípio, de que a verdade formal já espelhada na sentença deve ceder passo ante a necessidade de corrigir-se eventual injustiça, pois a atividade jurisdicional como outra de qualquer setor da atividade humana, está sujeita a erros. A justiça é feita pelos homens, simples criaturas humanas, sem o dom da infalibilidade. As provas devem servir como "espelhos da verdade", e por causas diversas, fornecem imagens deformadas. Os depoimentos infantis, as anomalias dos órgãos dos sentidos, a sugestionabilidade, o interesse, as paixões, o ódio, o amor, a vingança, a simpatia ou antipatia, o espírito de solidariedade, os laços de família ou de convivência, o amor à Pátria, o espírito de seita, partido ou grupo, a psicopatia geram, consciente ou inconscientemente, testemunhos imperfeitos. Como se não bastasse, o açodamento na realização da audiência, a falta de zelo do Magistrado na colheita do material probatório, a desídia e falta de perspicácia das partes e até mesmo do Juiz na formulação de perguntas às testemunhas, a instrução criminal malfeita e a falsidade dos meios de prova, tudo conduz o Magistrado a proferir uma sentença injusta. Não houvesse órgãos jurisdicionais hierarquicamente superiores para controlar e reexaminar as decisões provindas dos órgãos inferiores, inegavelmente a situação seria de descalabro. Porém, mesmo fazendo uso dos meios legais de impugnação há um momento em que impossível se torna outro reexame. O ato jurisdicional, então, torna-se irrecorrível e a