Resumo Parceria Publico Privada

Vantagens
Viabilizar projetos que financeiramente não são atrativos sob o enfoque privado, mas são economicamente viáveis na ótica pública
Antecipação e correção de problemas durante a modelagem do projeto
Transparências nas contratações e na prestação de serviços
Cumprimento de prazos e garantia de qualidade
Alívio nas contas públicas

Limites, vedações e diretrizes
As principais limitações impostas pela Lei das PPP são:
Financiamento por empresas estatais é limitado a 70% do total dos recursos exigidos pelo Projeto ou 80% caso seja em regiões pobres do Nordeste, Norte ou Centro-Oeste.
O Conselho Monetário Nacional deverá estabelecer diretrizes e potenciais restrições adicionais à participação das Instituições financeiras e fundos de pensão nas PPP.
As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
As principais vedações são:
Para mera contratação de pessoal, aquisição de equipamentos ou mera realização de obras públicas.
O valor do contrato não pode ser inferior a 20 milhões de reais
O período para a prestação do serviço não pode ser inferior a 5 anos
Tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública
As diretrizes são:
Eficiência no cumprimento na utilização de recursos da sociedade.
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos na execução.
Indelegabilidade das funções de regulação.
Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
Transparência dos procedimentos e das decisões.
Repartição dos riscos entre os parceiros.
Sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto da parceria.