Resumo Leis Licitação

Páginas: 6 (1369 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2014
Lei 10.520 – Pregão
Esta lei regulamenta uma nova modalidade de licitação, chamada PREGÃO.
A modalidade Pregão não estava prevista na lei geral das licitações, à Lei 8.666.
Esta lei (8.666) regulamenta 5 tipos de licitação:
1- Concorrência (acima de 1.500 milhão);
2- Tomada de preços;
3- Convite;
4- Concurso; e
5- Leilão.
Estas modalidades possuem 5 ritos, obrigatórios nesta ordem:
1º- Instrumento convocatório;
2º - Habilitação;
3º - Classificação;
4º - Homologação; e
5º - Adjucação.
O Pregão só pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns;
O que são bens e serviços comuns? São aqueles que podem ser objetivamente definidos no edital, segundo as especificações do mercado. Este critério foi definido de maneira genérica para que possa ser utilizado nomaior número de contratações, pois tem o objetivo de efetivar a contratação de uma forma mais rápida e eficiente;
É a modalidade mais rápida e econômica de licitação, pois tem como principal característica a inversão das fases naturais do procedimento (licitação);
Os ritos do pregão são:
1º - Instrumento convocatório (edital);
2º - Julgamento das propostas/classificação;
3º - Habilitação;
4º- Adjucação; e
5º - Homologação.
Com exceção do instrumento convocatório, que é feita antecipadamente, os demais ritos são feitos no momento que é anunciado o vencedor do pregão. Por isso essa modalidade tem como principal característica a economia e a rapidez.
NÃO é utilizado em razão do valor do bem ou do serviço contratado, é utilizado em razão da qualidade;
Quem pode utilizar o Pregão:União, Estados, Distrito Federal, Municípios e qualquer Unidade de Administração Indireta;
A lei 10.520 criou 2 tipos de pregão, o presencial e o eletrônico (o uso do pregão eletrônico é preferencial para a União);
Procedimento do Pregão:
Os interessados são convocados, por edital, para uma reunião pública e aberta;
Na frente de todos são abertos os envelopes com as propostas e na mesma hora éverificado qual a proposta mais vantajosa;
Após esta fase todos os licitantes que ofereceram propostas com valor até 10% maior que a proposta vencedora são convidados a oferecer lances verbais e sucessivos;
Caso não seja possível utilizar o critério acima, a lei determina que sejam convocadas as 3 outras empresas que tenham o menor valor;
Quem der o lance verbal de menor valor vence o pregão;Após esta fase o envelope com a documentação, somente da empresa vencedora, é aberto e analisado, se estiver ok a empresa vence;
Se a documentação não estiver ok a empresa vencedora é inabilitada e o segundo colocado é contratado considerando o valor da sua proposta.
O USO do pregão é FACULTATIVO;
Ganha o pregão quem “dá menos”;
O pregão eletrônico é novidade na legislação brasileira econta com o apoio de meios eletrônicos (internet) para sua realização.
Objetos de alta complexidade NÃO podem ser contratados por meio de pregão, o pregão só é utilizado para contratação de bens e serviços comuns.





Lei 13.121
Esta lei dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes à contratação de obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações noâmbito da Administração Centralizada e Autarquia;
A licitação só poderá ser processada observando as seguintes etapas consecutivas:
1º - Sessão pública para recebimento dos envelopes com as propostas e documentos, bem como da declaração dando ciência de que o licitante cumpre plenamente os requisitos da habilitação;
2º - Abertura dos envelopes com as propostas do concorrentes;
3º - Verificação daconformidade e compatibilidade das propostas de acordo com o edital, podendo promover a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
4º - Julgamento e classificação das propostas de acordo com o ato convocatório;
5º - Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, desde que não tenha havido recurso;
6º - Abertura dos envelopes e apreciação da documentação...
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