resumo da lei 8666 / 93

Páginas: 9 (2093 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
Resumo da Lei 8666 para Concursos - Parte 1
Este é um resumo meu para a lei 8666, que trata de licitações e contratos. Conforme eu estudo, venho aqui e acrescento mais coisas. Fique a vontade para consultar, mas não me culpe se algo estiver errado ou faltando. Se quiser, deixe comentários.

Licitação é uma sequencia de atos administrativos perpretados pela administração pública para se chegara um contrato com terceiros. Contrato para que a administração obtenha obras, compras, serviços ou alienações. Em razão do princípio da igualdade faz-se necessário o procedimento licitatório.

Baseia-se nos princípios constitucionais. (Igualdade e Impessoalidade) A prórpia constituição obriga a administração direta e indireta a contratar por meio de licitação e prevê as exceções.

Associedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividades econômica devem ter o seu estatuto próprio para licitação. Este estatuto não existe ainda. Logo, elas estão obrigadas a licitar nos termos da lei 8666/93, que é a normal geral sobre licitações. Essas entidades só estão obrigadas a licitar quando exercem suas atividades meio. Não faz sentido exigir licitação para atividade fim. O BBpor exemplo não pode licitar para fazer contrato de conta corrente com um cliente.

ONGs, Organizações Sociais e outras pessoas jurídicas de direito privado, que recebem recursos públicos, estão obrigadas a realizar um procedimento simplificado que atenda aos princípios da impessoalidade, vantajosidade e moralidade. A entidade deve realizar uma cotação de preços. (Decreto 6170/07)


NORMASGERAIS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS

Compete somente a união editar nomais gerais sobre licitações e contratos e cabe aos estados, municípios e DF a competência supletiva. A lei 8666/93 é uma norma geral, assim como a lei do pregão (10.520/02).

Nem todos os dispositivos da lei 8666 são normais gerais, mas de acordo com o artigo 1º, deveriam ser. Alguns dispositivos são muito específicos e sãoaplicados somente à união, caso do artigo 17, que trata da alienação de bens, móveis e imóveis.

As modalidades de licitação (concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão) possuem conteúdo de norma geral e são obrigatórias para todos. Um estado não pode legislar e criar uma nova modalidade de licitação, porque isso é matéria de norma geral e de responsabilidade da União.

FASES DAPROCEDIMENTO LICITATÓRIO

A fase externa da licitação é composta por 5 subfases. Inicia-se com o edital, depois habilitação,julgamento e classificação, homologação e termina com a adjudicação.

EDITAL
Instrumento pelo qual a administração convoca potênciais interessados em participar da licitação. Deve ser publicado nos meios oficiais e em jornais de grande circulação. Quanto maior acontratação, mais publicidade deve ter o edital.

A unica modalidade que não possui divulgação de edital é a modalidade de convite. Envia-se uma carta-convite.

Os editais devem ser previamente aprovados pela assessoria jurídica dos orgãos, assim como as minutas de contrato. A assessoria deve emitir o parecer e aprovar as minutas. O TCU entende que parecer é vinculante.

HABILITAÇÃO
Verifica-se se aempresa possui condições de cumprir o objeto do contrato. A empresa existe? Possui condições técnicas e financeiras para cumprir o objeto? Se a empresa nunca executou o objeto, seria termerário contratá-la.

Existem 5 requisitos habilitatórios a serem verificados pela administração. Serão avaliados os envelopes de habilitação, onde a empresa fornecerá a documentação que comprove sua situação.Os licitantes só podem desistir da licitação até o fim desta fase. Só poderão desistir nas fases seguintes caso o seu motivo seja aceito pela administração.

Habilitação Jurídica - verificar os dados cadastrais da pessoa jurídica.

Regularidade Fiscal - A empresa encontra-se em dia com seus tributos? Se não estiver pagando os impostos, será inabilitada.

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