Direito Administrativo Resumo da Aula 7

Direito Administrativo
Aula 7
O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais.

Assuntos tratados:
1º Horário.
 Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de
Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação / Revogação de Licitação /
Sistema de Registro de Preços
2º Horário.
 Regime Diferenciado de Contratação / Contratos Administrativos / Conceito
/ Características
3º Horário.
 Cláusulas Exorbitantes / Equilíbrio Econômico-financeiro / Reajuste vs
Revisão

1º Horário

1.

Licitação (continuação)

1.1.

Contratação Direta (continuação)

1.1.1. Inexigibilidade de Licitação
Na inexigibilidade de licitação não é possível se realizar o procedimento licitatório, pois há inviabilidade de competição (por haver fornecedor exclusivo ou objeto singular).
Previsão legal no art. 25 da Lei 8.666/93, que trata de hipóteses meramente exemplificativas. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
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