EXECU O ALIMENTOS PRSI O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______________– PARANÁ

......................., brasileiro, com 14 (quatorze) anos de idade, nascido em 16.06.2001, representado por sua genitora ................., brasileira, solteira, funcionaria publica, inscrita no RG sob n° .................. SESP-PR e CPF n° ....................., residente e domiciliada na Rua ............., nº ......, ........, ......./...– CEP ........, por intermédio ................ infra firmada, constituída na forma do art. .............., da Lei .................1, de modo a gozar das prerrogativas inseridas no inciso I, do mesmo artigo e diploma legal retroaludidos2, vem, respeitosamente, perante V.Exª, oferecer:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RITO ART. 733 DO CPC

em desfavor de ....................., brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob nº .............. SESP-PR, RESIDENTE DOMICILIADO NA Avenida ............., nº ...., Centro, ......./..., CEP: ........, telefone: ................, em decorrência dos motivos expostos a seguir.

1 - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

Faz-se mister ressaltar, inicialmente, a prioridade absoluta na tramitação dos feitos em que seja parte criança e adolescente, em observação ao espírito protecionista da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público, com prioridade absoluta, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, máxime em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

2-DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Inicialmente, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei nº 1.060/1950, uma vez que não