Resumo direito penal

RESUMO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Autor:
George Marmelstein Lima1. DIREITO PROCESSUAL PENAL
“O processo penal é o modo, ou antes,os diversos modos pelos quais a lei regula o andamento das ações criminais e, juntamente, os atos da justiça, no juízo criminal, com o fim de descobrimento da verdade real.” (PIMENTA BUENO)
2. TIPOS DE PROCESO PENAL2.1. Inquisitório: é sigiloso, não contraditório e reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar. O réu é mero objeto de persecução. A tortura é aceita.
2.2. Acusatório: é contraditório, público, imparcial, assegura ampla defesa; há distribuição das funções de defender, de acusar e de julgar a órgãos distintos. A autoridade judiciária não atua como sujeito ativo da produção da prova, ficando a salvo de qualquer comprometimento psicológico prévio. É o sistema vigente entre nós. Ressalta-se, contudo, que a Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a hipótese de diligências realizadas pessoalmente pelo juiz ainda na fase do inquérito,como a violação de sigilos preservados pela Constituição ou pela lei.Submetido o dispositivo ao crivo do Supremo, decidiu-se que: a) o magistrado tem poderes instrutores e a investigação criminal não é monopólio da polícia judiciária; b) a coleta de provas não antecipa a formação do juízo condenatório; c) a CF autoriza restrições ao princípio da publicidade. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence, por entender que a coleta de provas desvirtua a função do juiz de modo a comprometer a imparcialidade deste no exercício da prestação jurisdicional.
2.3. Misto
: há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório.
3. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL3.1. Conceito de princípios.
A dogmática moderna avaliza o entendimento de que os princípios são, ao lado das regras, normas jurídicas, com um alto teor de juridicidade.