Resumo Direito Penal

quinta-feira, 8 de julho de 2010 Resumo de Direito Penal - Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENALI INTRODUO1) Conceito de direito penal o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqncia, e disciplinam tambm as relaes jurdicas da derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurana e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (Jos Frederico Marques).2) Direito penal objetivo o prprio ordenamento jurdico-penal, correspondente sua definio.3) Direito penal subjetivo (Jus puniendi) o direito que tem o Estado de atuar sobre os delinqentes na defesa da sociedade contra o crime o direito de punir do Estado.4) Carter dogmtico o direito penal, como cincia jurdica, tem natureza dogmtica, uma vez que as suas manifestaes tm por base o direito positivo expe o seu sistema atravs de normas jurdicas, exigindo o seu cumprimento sem reservas a adeso aos mandamentos que o compem se estende a todos, obrigatoriamente.5) Fontes do direito penal as fontes formais se dividem em imediata ( a lei, em sentido genrico) e mediatas (so os costumes e os princpios gerais do direito).6) Normas penais incriminadoras so as que descrevem condutas punveis e impe as respectivas sanes.7) Normas penais permissivas so as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas sejam tpicas em face das normas incriminadoras.8) Normas penais complementares ou explicativas so as que esclarecem o contedo das outras, ou delimitam o mbito de sua aplicao. as normas penais permissivas e finais so chamadas de no-incriminadoras.9) Caracteres das normas penais a norma penal exclusiva, tendo em vista que somente ela define infraes e comina penas autoritria, no sentido de fazer incorrer na pena aquele que descumpre o seu mandamento geral, atua para todas as pessoas, tem efeito erga omnes , ainda, abstrata e impessoal, dirigindo-se a fatos futuros abstrata e impessoal porque no enderea o seu mandamento proibitivo a um