Resumo das Leis

Páginas: 108 (26850 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
Sumário
Constituição federal (Título III. Capítulo VII – Da Administração Pública; Título III. Capítulo VII. Seção II – Dos Servidores Públicos; Título VIII. Capítulo III. Seção I – Da Educação). 4
Decreto nº 1.171, de 22/06/94  ‐  Legislação referente ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 15
Lei nº 9.394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional. 22
Decreto N° 5.154/04 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências 60
WIKI DO IF 64
Lei de diretrizes e bases da educação (LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996) 64
Parecer CNE/CEB n.º 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997 65
Parecer CNE/CEB n.º 12/1997,aprovado em 8 de outubro de 1997 65
Plano Nacional de Educação (LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001) 65
Legislação sobre atividades didáticas 66
DECRETO Nº 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987 66
PORTARIA MEC No. 475, DE 26 DE AGOSTO DE 1987 66
DECRETO Nº 95.683, DE 28 DE JANEIRO DE 1988 66
DECRETO No 3.643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 66
DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 66
LEI Nº 8.745, DE 9 DEDEZEMBRO DE 1993 66
LEI No 9.849, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999 67
LEI No 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003 68
Legislação Sobre Educação Básica - Profissional 68
DECRETO Nº 2.208, DE 17 DE ABRIL DE 1997 68
DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004 68
Parecer CNE/CEB n.º 17/1997, aprovado em 3 de dezembro de 1997 68
Parecer CNE/CEB n.º 15/1998, aprovado em 1º de junho de 1998 68
Resolução CNE/CEB Nº 3, de 26de junho de 1998 68
Parecer CEB nº 16/1999, aprovado em 5 de outubro de 1999 68
Resolução CNE/CEB Nº 4, de 8 de novembro de 1999 68
Parecer CNE/CEB Nº 39/2004, aprovado em 08 de dezembro de 2004 68
Resolução CNE/CEB Nº 1, de 3 de fevereiro de 2005 68
Resolução CNE/CEB Nº 4, de 27 de outubro de 2005 69
Legislação Sobre Cursos Proeja 69
DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006 69
RESOLUÇÃO CNE/CEBNº 1, DE 5 DE JULHO DE 2000 69
DOCUMENTO BASE - Proeja / Ensino Fundamental 69
Matriz de Competências e Habilidades ENCCEJA 69
Legislação Sobre Estágio Profissional e Ensino Médio 69
Parecer CNE/CEB nº 35/2003, aprovado em 5 de novembro de 2003 69
Resolução CNE/CEB n.º 1, de 21 de janeiro de 2004 69
Legislação Sobre Educação Superior 69
Lei de diretrizes e bases da educação (LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996) 69
Plano Nacional de Educação (LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001) 70
DECRETO Nº 5.786, DE 24 DE MAIO DE 2006 71
DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006 71
LEI Nº 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004 71
LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 71
Resolução CNE/CES Nº 22, de 5 de novembro de 2002 71
Resolução CNE/CES Nº 10, de 11 de março de 2002 71
Parecer CNE/CES nº 434/97 71
Portarianº 230, de 9 de março de 2007 71
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 71
Diretrizes Curriculares para Engenharia Elétrica 71
Parecer CNE/CES Nº 329, de 11 de novembro de 2004 71
Parecer CNE/CES Nº 210, de 8 de julho de 2004 72
Parecer CNE/CES Nº 136, de 4 de junho de 2003 72
Parecer CNE/CES Nº 108, de 7 de maio de 2003 72
Parecer CNE/CES Nº 67, de 11 de março de 2003 72
Parecer CNE/CES Nº 583,de 4 de abril de 2001 72
Parecer CNE/CES Nº 776, de 3 de dezembro de 1997 73
Parecer CNE/CES Nº 1.362, de 12 de dezembro de 2001 73
Resolução CNE/CES Nº 11, de 11 de março de 2002 74
Resolução CNE/CES Nº 2, de 18 de junho de 2007 74






Constituição federal (Título III. Capítulo VII – Da Administração Pública; Título III. Capítulo VII. Seção II – Dos Servidores Públicos; Título VIII. CapítuloIII. Seção I – Da Educação).

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 
      I - os cargos, empregos e funções públicas...
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