Resumo Das Leis

Páginas: 2 (493 palavras) Publicado: 27 de maio de 2015
6 LEI N°7.102 DE 20 DE JUNHO DE 1983
 Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de1994)
        I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
        II - realizar otransporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.
2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob aforma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; os estabelecimentoscomerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994)
        Art. 11 - A propriedade e aadministração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.
        Art. 12 - Os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentescriminais registrados.
       Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
        I - ser brasileiro;
        II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;        III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
        IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizadonos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
        V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
        VI - não ter antecedentes criminais registrados;e
        VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Art. 17.  O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a...
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