Resumo da lei

9784 CONCEITO | É um conjunto de atos coordenados e interdependentes necessários a produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa. | PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS | - Legalidade Objetiva: - Oficialidade: - Informalismo: -Verdade Material: -Contraditório e ampla defesa: | PRINCÍPIOS EXPRESSOSNA LEI Nº 9.784/99 | - Legalidade-Finalidade- Motivação- Razoabilidade e proporcionalidade- Moralidade- Ampla defesa- Contraditório,- Segurança jurídica- Interesse público- Eficiência | DIREITOS DOSADMINISTRADOS | I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar oexercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condiçãode interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos econhecer as decisões proferidas;III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serãoobjeto de consideração pelo órgão competente;IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | DEVERES DOADMINISTRADOS | I – expor os fatos conforme a verdade;II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;III – não agir de modo temerário;IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fatos. | FASES DO PROCESSO | - Instauração- Instrução- Relatório- Decisão | DA INSTAURAÇÃO | - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.- Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. | DA INSTRUÇÃO | - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados