Resumo 4 Bimestre

Páginas: 9 (2105 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
Sentença
Despacho de expediente: dispõe sobre o andamento do processo e não comporta recurso contra esta decisão.
Sentença interlocutória simples: são decisões sobre incidentes que podem surgir ao longo do arco procedimental. Normalmente são irrecorríveis.
Sentença interlocutória mista: encerram a relação processual sem, contudo, julgar o mérito da coisa.
Decisões definitivas: são as queresolvem o mérito da causa.
Condenatória: julgam em todo ou em parte, a pretensão punitiva deduzida, infringindo uma pena.
Absolutória: julgam a pretensão improcedente.
Própria: quando não ficou comprovada a imputação, o fato é atípico, ficou provado que o réu não foi o autor nem concorreu para o crime, não houve prova suficiente, causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade.
Imprópria: semembargo da absolvição, impõe Medida de segurança.
Decisões definitivas em sentido lato (terminativa de mérito): encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem.
Sentença: é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, resolvendo a lide.
Decisão interlocutória: é o ato pelo qual o juiz resolve questão incidente.
Despacho: são osdemais atos praticados pelo juiz no curso do processo.
Atos:
Juiz monocrático: despacho, decisão ou sentença.
Pelos tribunais: acórdão.
Se não importar impugnação: aresto.
Resposta que os jurados dão: veredito.
Sentenças
Executórias: são aquelas que podem ser executadas.
Não executáveis: são as sentenças sujeita a recurso.
Condicional: sua execução fica sujeita a um acontecimento futuro e incerto.Simples: promanada de órgão monocrático ou singular.
Complexas: quando couber a mais de um órgão apreciar as questões que integram a lide.
Publicação
Diz-se publicada a sentença quando ela adquire publicidade.
Se proferida em audiência, após a publicação se torna pública.
A intimação não terá como marco inicial a data da audiência, e sim o dia em que a parte for intimada da sua transcrição.
EfeitoPublicada a sentença ela se torna irretratável, inalterável, salvo se a parte entrar com embargos de declaração dentro do prazo de 02 dias (05 dias no JECriminal).
Intimação da sentença
Ato pelo qual se dá conhecimento às partes de que a decisão foi proferida.
A partir daqui começa correr o prazo para recurso.
A intimação do MP e do defensor é feita pessoalmente.
Quanto ao réu se for absolutóriapoderá ser feita ao defensor, se condenatória ao próprio réu pessoalmente.
Mesmo tendo sido intimado o réu deve o procurador também sê-lo.
Se inimputável, intima-se o procurador.
Sentença Absolutória
O juiz rechaça a pretensão punitiva.
Efeito:
Eminentemente declaratório.
De cumprimento imediato.
Se a absolvição for imprópria deve ser aplicada medida de segurança.
Excludente de ilicitude PODE atéimpedir propositura de ação civil.
Inexistência de fato não se pode propor ação civil, o mesmo se não for ele o autor do crime.
Transitada em julgado a sentença impede a exceção de verdade.
Sentença condenatória
Juiz julga procedente
Deve, o juiz, atentar à conduta social e comportamento da vítima, considerar as circunstâncias legais genéricas e causas de aumento ou de diminuição.
Efeito:Principal: aplicação da pena e reparação do dano.
Secundário:
Civil:
Torna certa a obrigação de satisfazer o dano.
o doador pode pleitear a revogação da liberdade.
Penal:
Forja a reincidência.
Se já transitou em julgado, cometendo nova infração não caberá concessão de suspensão condicional da pena.
Se em gozo do sursi, revoga-se e também ocorre o mesmo se estiver sobre livramento condicional.
EstruturaAção: meio pelo qual o autor leva ao conhecimento do juiz o fato litigioso.
Réu: pode impugnar a pretensão.
Produzem as provas, após, concluída a instrução vem as alegações das partes e o processo chega ao termo.
O juiz, então, procede julgando procedente ou improcedente a ação, condenando ou absolvendo o réu.
Natureza
Declaração de vontade emitida pelo juiz. Há a exteriorização do resultado de...
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