Restos a pagar

CURSO: Administração Pública – Finanças e Orçamento

TEMA DO PROJETO DE PESQUISA
RESTOS A PAGAR Aluno: Tatiana Silva RochaTurma: 2008

Brasília/DFMarço de 2008SUMÁRIO

INTRODUÇÃO4
OBJETIVOS5
Objetivos Gerais5
Objetivos específicos5
JUSTIFICATIVA6
Relevância6
Hipótese6
REVISÃO DA LITERATURA8
METODOLOGIA12
CRONOGRAMA14
BIBLIOGRAFIA15
ANEXOS18
Anexo I18
Anexo II18
Anexo III19

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1 – INTRODUÇÃO
O controle externo de empenho inscrito na conta “restos a pagar” reveste-se de freio à atividade Executiva em assumir obrigações acima da capacidade financeira do Ente, além de contribuir para observância das normas reguladoras do processo orçamentário, na medida em que permite executar o que foi planejado no orçamento anual, sem os atropelos do contingenciamento de elevadas somas para quitação de despesas oriundas em gestões passadas.
Nesse sentido, a presente pesquisa abordará o impacto que a conta “restos a pagar” vem produzindo na execução orçamentária e no planejamento governamental, bem como discutirá os mecanismos de controle e de transparência de gasto impostos pelo legislativo, em que pese o veto do Executivo ao artigo 131 da LDO/2008 (Lei n. 11.514/2007), o que certamente prejudicará a equalização da conta restos a pagar, já que o texto vetado, a fim de disciplinar o quantitativo de pagamentos em exercícios futuros, estabelecia prazo de vigência de um ano para determinados recursos empenhados e não pagos no mesmo exercício financeiro.
A abrangência do trabalho será delimitada pelos dados apurados nos últimos quatro exercícios (2004-2007), incluindo as projeções para o ano de 2008. Além da introdução e conclusão, a pesquisa terá três capítulos, conforme consta do cronograma (objetivos específicos - p. 5).

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2 – OBJETIVOS
2.1 – Objetivos Gerais:
O objeto da pesquisa visa conhecer o impacto que a conta “restos a pagar” exerce na programação orçamentária brasileira e na gestão administrativa, bem como as medidas legais que estão sendo