Restos a Pagar e Divida Publica

Páginas: 36 (8992 palavras) Publicado: 8 de junho de 2014
Restos a Pagar

Introdução
Para compreender o que são os restos a pagar e como são originados, é preciso entender um pouco como funciona a execução do orçamento público. Uma vez que uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas fundamentais do pagamento desta. Quais etapas são essas, anteriores ao pagamento? São o empenho e aliquidação da despesa. A definição do que representa o empenho e a liquidação, bem como a dos restos a pagar e suas categorias estão contidas na Lei no 4.320, de 1964, uma das mais antigas legislações brasileiras.
Empenho
O empenho é o ato emanado da autoridade competente, geralmente posterior à realização de uma licitação, que sinaliza genericamente que determinada despesa será executada. É,portanto, uma espécie de promessa de execução.
Normalmente, esse ato se materializa em uma “nota de empenho”, um documento que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a redução desta do saldo original da dotação orçamentária do programa e da ação na qual a despesa está inserida.
Digamos que o orçamento da União preveja em sua dotação R$ 10.000.000 para uma ação naárea de Saúde destinada à construção de unidades de atendimento à população nos Municípios do Estado de Minas Gerais. Uma vez que o Ministério da Saúde assina o convênio com determinado Município para construir cinco unidades, cada uma orçada no valor de R$ 200.000, então é feito o empenho de R$ 1.000.000, e a dotação do projeto é reduzida para R$ 9.000.000.
Na prática, o empenho não criaobrigação de pagamento, uma vez que é anterior à realização efetiva da obra, mas dá início à relação contratual entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços ou, no caso dos convênios, com o Município que executa o serviço.
Liquidação
A liquidação da despesa, de acordo com o artigo 63 da Lei no 4.320/1964, “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base ostítulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. Ou seja, é o ato mediante o qual, aí sim, a autoridade competente assume a obrigação efetiva de pagamento.
Para proceder a liquidação, a lei exige que haja a verificação de realização prévia da despesa, mediante contrato, nota de empenho e, finalmente, comprovante de entrega do material ou prestação efetiva do serviço. No caso de obrasmunicipais realizadas por convênio e financiadas com dinheiro do orçamento da União, a liquidação depende geralmente da verificação por parte de um engenheiro do órgão fiscalizador.
Só depois de realizada a liquidação é que o ordenador de despesa pode autorizar o pagamento dela. Em geral, o pagamento não deve demorar muito depois de realizada a liquidação, mas, se o ano encerra antes que isso aconteça,aí há a inscrição em restos a pagar.
Restos a pagar ou a realizar?
Definições básicas
Os restos a pagar (sigla RAP) correspondem às despesas que foram empenhadas e/ou liquidadas em um determinado ano, mas não chegaram a ser pagas até o final dele. Existem dois tipos de restos a pagar. Quando a despesa é empenhada, liquidada e só falta ser paga, mas o ano termina antes que isso ocorra, então temoso resto a pagar processado, no qual “processado” é sinônimo de “liquidado”. Este é o resto a pagar autêntico.
Quando a despesa é empenhada, e o ano termina antes que ela seja inclusive liquidada, então surge o resto a pagar não processado. Nesse caso, o termo mais apropriado a ser utilizado deveria ser “resto a realizar”, porque a despesa não foi liquidada ainda e, portanto, sequer pode serpaga. Em muitos casos, porém, a falta de liquidação ocorre por simples omissão da autoridade competente em reconhecer que a mercadoria foi entregue ou o serviço concluído.
A rigor, situações em que uma despesa é empenhada e não é nem liquidada nem paga no mesmo ano, sendo inscrita em restos a pagar não processados, deveriam ser a exceção. Na prática, entretanto, tornou-se comum, especialmente na...
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