Restos a pagar

Páginas: 15 (3598 palavras) Publicado: 10 de abril de 2014
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RESTOS A PAGAR E O REGIME DE COMPETÊNCIA

Andréia de Paula da Silva
Elaine Cristine Colim
Pedro Higo Ribeiro Alves Camacho
Sarah Regina Bittencourt Arado
Scheila de Oliveira Gonçalves

Curso de Ciências Contábeis
Uniseb Interativo COC Pólo Asa Sul-Brasília, DF
Orientadora: Profa. Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz

RESUMO
Este trabalho tem o objetivo de abordar sobre restosa pagar e sua relação com o regime de
competência, demonstrando a importância da conceituação correta dessa despesa pública.
Serão apresentados os conceitos legais referentes às despesas públicas bem como sua
caracterização na contabilidade pública demonstrando a relevância dos restos a pagar no
orçamento governamental. Conceituar-se-á também o regime de competência, expondo sobre
a exceção aesse regime, e a necessidade de sua devida caracterização para mensurar essa
despesa governamental e a forma de sua inserção na contabilidade pública. O presente
trabalho será desenvolvido mediante pesquisas e descrição de conceitos e características
referentes ao tema escolhido, para isso, a metodologia utilizada será a pesquisa descritiva.
Palavras-chave: restos a pagar, contabilidadepública, despesas públicas, regime de
competência, orçamento público.

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo propor relação entre os conceitos de restos a pagar e
regime de competência, para isso, serão utilizados conceitos referentes ao tema. A conta
restos a pagar é foco de diversos debates no governo, devido sua importância a cada dia mais
evidente no contexto político e social do país.O tema vem sendo abordado por diversos

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autores considerando a relevância de seu conteúdo também no âmbito acadêmico,
especialmente no ramo contábil.
O surgimento da conta “restos a pagar” deveu-se à necessidade de equilíbrio entre as
aspirações da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição do governo, com a
finalidade de evitar déficits imoderados e reiterados àAdministração Pública. Nesse contexto,
os Restos a Pagar estariam limitados à disponibilidades de caixa para que não houvesse
transferência de despesa de um exercício para outro sem a devida receita.
O tema foi escolhido devido sua relevância para a sociedade, tanto no aspecto
econômico quanto político e social, visto que essa despesa pública representa um déficit nas
contas governamentais, muitas vezesencoberto de forma indevida a mascarar a realidade do
orçamento público. Para isso, utiliza-se o embasamento conceitual da contabilidade para
abordar sobre os reais efeitos dos restos a pagar e sua relação com regime de competência.

1.

DESPESAS PÚBLICAS

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.121, de 28 de
março de 2008, que dispõe sobre a estruturaconceitual para a elaboração e apresentação das
demonstrações contábeis:
As despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período
contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou
incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido
e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade.

As despesas são tipificadas pela Lei nº4.320/64 em orçamentárias e extraorçamentárias. As orçamentárias são as que estão incluídas na lei orçamentária anual, ou seja,
são aquelas que depende de autorização legislativa para serem realizadas e que não podem ser
efetivadas sem a existência de crédito orçamentário e extra-orçamentárias são considerada as
despesas que não estão inscritas em lei orçamentária anual.
As despesasclassificam-se em categorias econômicas, também chamadas de
natureza da despesa e tem como objetivo responder à sociedade o que será adquirido e qual o
efeito econômico do gasto público. Com base na lei 4.320/64, art. 12, elas se classificam em:
Despesas Correntes, que subdividem em despesas de custeio e transferências correntes; e,

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Despesas de Capital, que subdividem em despesas de...
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