RESENHA

Trajetória das diretrizes na proteção aos menores
Priscila de Arruda Moreira

Transcorrendo pela trajetória das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência, até desembocar na implementação do ECA, apresentado como
“elemento essencial para estender a condição de cidadania a setores menos favorecidos da população”. Problematiza as discordâncias e ausência de efetividade existente no desenvolvimento de tal política, para atuação na intervenção das situações de violência e exclusão social presentes na nossa sociedade,trabalhando com a idéia de que as estruturas de funcionamento de assistência ao menor, mesmo quando com o discurso de proteção, exercem uma prática de repressão e correção.
Um primeiro esforço nessa direção, o Código de Menores (1927), “inaugurou nova perspectiva, na qual o trabalho do menor passa a ser definido como questão social”, estabelecendo a idade mínima de 12 anos para o trabalho por eles desenvolvido e de 11 anos para aprendizado, redução da jornada para 06 (seis) horas e a proibição do trabalho noturno. Medidas que não agradaram em nada os empresários, que contestaram a lei, partindo das concepções de que tais medidas diminuiriam a renda familiar e condenaria os menores à criminalidade. Jorge Street, um empresário, aponta a fábrica como escola para o menores, a saída para o não fornecimento de creches aos filhos dos operários, pelo Estado. Importante contextualizar que
O trabalho infantil no Brasil, ao longo da sua história, nunca foi representado como fenômeno negativo na mentalidade da sociedade brasileira. Até a década de 1980, o consenso em torno desse tema estava consolidado para entender o trabalho como sendo um fator positivo no caso de crianças que, dada sua situação econômica e social, viviam em condições de pobreza, de exclusão e de risco social. Tanto a elite como as classes mais pobres compartilhavam plenamente dessa forma de encarar o trabalho infantil. (...) Se para a elite social o trabalho era uma medida de