Requisitos da Petição

A petição inicial tem de atender os requisitos do art. 282 do CPC, além de outros requisitos especiais. Estes dizem respeito ao objeto da monitória (pagar soma de dinheiro ou entregar coisa fungível ou coisa móvel determinada, visto que a utilização da via monitória é restrita às situações puramente patrimoniais), quanto os atinentes à documentação exigida por lei.
Exige o art. 1.102a do CPC, que a petição inicial da ação monitória seja instruída com a “prova escrita” do direito do autor. É grande a variedade da prova documental hábil a instruir a petição inicial. Entre eles, os mais comuns são:
a) Títulos de crédito prescrito. Nesse sentido, o STJ editou a súmula 299: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”;
b) Títulos de crédito sem algum requisito exigido em lei (ex. duplicata sem aceite)
c) O documento assinado pelo devedor, mas sem testemunhas;
d) Confissões de dívida carentes de testemunhas instrumentárias;
e) Acordos e transações não homologados;
f) As cartas ou bilhetes de que se possa inferir confissão de dívida;
g) Documentos desprovidos de duas testemunhas (contrato de abertura de crédito); e
h) Carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou o réu ao pagamento do importe de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir de 09.08.2007 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Insurge-se o recorrente contra a r. sentença, pretendendo a sua reforma no sentido de afastar a reparação por danos morais na qual foi condenado, bem como a restituição do valor pago pelo bem adquirido pelo recorrido junto à