Repetiçao de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS-SE.

CLAUDIO ANTONIO MECENAS TAVARES, brasileiro, casado, policial militar, portador da Carteira de Identidade nº 578.147-7 SSP/SE e inscrito com CPF nº 40692280553, residente e domiciliado na Avenida Mamede Paes Mendonça, nº 592, Centro, CEP 49000-000, na cidade de Aracaju-Se, por sua representação legal e por conduto de seu advogado subfirmado, constituído e qualificado nos termos da cédula mandatória anexa, com endereço para recebimento de intimações na Av. Pedro Paes de Azevedo, nª 245, Bairro Salgado Filho, CEP 49020-550, Aracaju-Se, dizer de inicio, para o final requerer o seguinte:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANOS MORAIS

em face do MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS, com sua representação legal do seu prefeito localizado à Av. Moises Gomes Pereira, nª 16, Centro, Barra dos Coqueiros-Se, CEP: 49140-000, Nossa Senhora da Gloria –Sergipe, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer, ab initio, o benefício da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da Lei, vez que é pessoa hipossuficiente na acepção jurídica da palavra, e não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

DOS FATOS

Em meados do mês de Setembro de 2012 o Requerente procurou os órgãos da prefeitura para pagar o IPTU do ano de 2012, neste momento foi informado que estava em aberto também o IPTU do ano de 2010, afirmaram, segundo consta no sistema, que o IPTU não havia sido recolhido na época devida, conforme cópia dos documentos em anexo. De acordo com a cobrança, o débito cobrado representava à época a quantia de R$ 116,74 (um cento e dezesseis reais e setenta e quatro centavos).
Na oportunidade, Requerente querendo ficar livre da dívida, pagou o importe de R$175,00 (um cento e