Reparação por Danos Materiais e Morais cc Obrigação de Fazer e pedido de Antecipação de Tutela

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Santos.

XXXXXXX, brasileira, divorciada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.111.111-1 e do CPF 111.111.111-11, residente e domiciliada em Santos, na Rua X nº 1.111, apto. 11, Bairro Encruzilhada, CEP 11015-012, por seu advogado, abaixo assinado (doc. 01), vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a empresa XXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº 11.111.111/0001-11, estabelecida em Santos na Av. X nº 1.111, CEP 11025-001 (doc. 02).

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da Autora (doc. 03), sob as penas da Lei, quanto à inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial, sem prejuízo das suas mantenças ou de sua família.
DOS FATOS

A Autora adquiriu da Ré o “Box Flex – Vidro Verde” (doc. 04/06), com o respectivo serviço de instalação, em data de 06/05/13, mediante o pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), que até esta data não teve corrigido seu defeito!

O produto foi escolhido especialmente, em virtude de sua peculiaridade na abertura da porta tipo camarão, para atender com facilidade a irmã da Autora, que apresenta dificuldade de locomoção.

Conforme se verifica no material publicitário (doc. 07) o sistema é especialmente projetado para aberturas de box reduzidas, com sistema de portas de vidro em sanfona e dobradiças de alumínio específicas (doc. 08), que