Ação de dano

EXMA. SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar na reserva, inscrito no RG de n.º xxxxxxxxxxxxx e CPF/MF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada in fine assinada, vêm, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Banco ITAÚ S/A, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, Torre Itausa, Bairro Parque Jabaquara, CEP 04344/902, inscrito no CNPJ/MF 60.701.190/0001-04, pelas razões fático jurídicas aduzidas a seguir, de acordo com o que expõe e requer:

PRELIMINARMENTE, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei n° 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei n° 7.115/83 e Lei nº 10.317/01, tudo consoante com o artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

O Poder Judiciário deverá atender ao pedido de prestação jurisdicional requerida pela parte quando plausível. Assim, conforme salienta NELSON NERY JÚNIOR em princípios do Processo Civil na constituição Federal, SP, RT, 1994, p.91, in verbis:

“Podemos verificar que o direito de ação é um direito cívico e abstrato, vale dizer, é um direito subjetivo à sentença toret court, seja essa de acolhimento ou de rejeição da pretensão, desde que preenchidas as condições da ação”.

I – DO FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para