Peti O Inicial Roberto Carlos

Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito da 20 ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

ROBERTO CARLOS, brasileiro, casado, cantor, inscrito no CPF sob nº XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras signatárias conforme procuração anexa, mover AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PAULO CÉSAR DE ARAÚJO, brasileiro, casado, escritor, inscrito no CPF sob p nº XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX e EDITORA PLANETA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, estabelecida à Rua XXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:

I. DOS FATOS

Em novembro deste ano foi publicada pela segunda Ré, Editora Planeta, obra de autoria do primeiro Réu, Paulo César de Araújo, na qual são expostos detalhes da vida pessoal do Autor da presente ação, sem qualquer requerimento prévio de autorização. Ocorre que, tais pormenores são ilegítimos e fraudulentos, ofendendo diretamente os direitos subjetivos de intimidade da vida privada, ferindo a honra e a imagem do impetrante. Tais direitos são invioláveis e intransferíveis, sendo assegurados a qualquer cidadão, sem distinção, conforme a Constituição Federal Vigente. Não sendo suficiente a exposição da intimidade da parte autora, na referida obra também são expostos até mesmo detalhes dos últimos momentos de vida de sua falecida esposa, que veio a óbito no ano de 1999, o que acaba por demonstrar quão invasiva e oportunista é a mesma.

II. DANO MORAL

O artigo 5º, X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano moral sofrido decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Tendo em vista que no caso em tela, a divulgação de ensaio biográfico expôs minuciosamente à vida privada do Autor, resta evidente