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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.354 - SP (2009/0142432-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS

AGRAVADO
ADVOGADO

: MINISTRO SIDNEI BENETI
: HELENA PENTEADO DE TOLEDO
: ANDREA FELICI VIOTTO E OUTRO(S)
CÁCIA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA BRAGA SODRÉ
JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES
: JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS NETO
: JOSÉ PAULO SCHIVARTCHE E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- HELENA PENTEADO DE TOLEDO interpõe agravo interno contra

decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entendimento de incidência das
Súmulas 282, 356/STJ e da jurisprudência desta Corte (e-STJ fls. 440/442).
2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que deve ser afastada a incidência das Súmulas 282, 356/STF e a jurisprudência aplicada ao caso dos autos. É o breve relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.354 - SP (2009/0142432-0)

Documento: 17780614 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado

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Superior Tribunal de Justiça
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
3.- Não merece prosperar a irresignação.
4.- Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 440/442):
(...)
6.- De início, quanto à colação das doações nas declarações finais e à dispensa da colação, verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 1.994, 1.996, 2.005, 2.006, do Novo Código Civil, 994,
1.011, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no
v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de provocar a discussão da questão suscitada pela recorrente.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no