reintegração de posse
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EXMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX.REINTEGRAÇÃO DE POSSE
xxxxxx, brasileiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxxx, RG nº xxxxx SSP/CE, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, Bairro xxx, CEP: xxxx, Cidade, vem por sua advogada, propor a presente AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXX, brasileiro, profissão, RG xxxx residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xx, Bairro, Cidade, CEP: xxxxxxx pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma o representante que não possui condições de arcar com ás custas processuais e emolumentos referentes ao procedimento judicial sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, na forma do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela lei 7.510/86.
II – DOS FATOS
O Requerente, possui o imóvel localizado em xxxx, constituído pelo lotes nº xx e xx da Quadra “w” da planta aprovada pela Prefeitura Municipal, com uma área de 250,00m², conforme escritura de compra e venda do imóvel.
Atualmente, o imóvel encontra-se ocupado indevidamente pelo requerido que tentou de forma indevida comprovar a sua titularidade não conseguindo êxito no seu propósito.
III - DO DIREITO
O novo Código Civil, em seu art. 1.196, caracteriza a posse como o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de algum deles somente, senão vejamos:
“Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”
Assim, o sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios do de proprietário (uso, gozo...), sem ostentar a situação jurídica de dono. É o caso em questão, o Requerente detém a posse da casa como proprietário.
A seguir colacionamos alguns julgados que elucidam as