Registro de Empresa

Registro de Empresa: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público

de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A inscrição do empresário far- se- à mediante requerimento que contenha:

I- O seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens.

II- a firma, com a respectiva assinatura autografa.

III- o capital.

IV- o objeto e a sede da empresa.

Conceito de Empresário: Considera- se empresário quem exerce profissionalmente atividade

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Sociedade Empresária: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente

se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividades

econômicas e a partilha, entre si, dos resultados.

Salvo as exceções expressas, considera- se empresária a sociedade que tem por objeto o

exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais.

EIRELI: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única

pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será

inferior a 100(cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país.

1. ° O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após

a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

2. ° A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente

poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

3. ° A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar

da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio,

independentemente das razões que motivaram tal concentração.

4. ° Vetado:” Somente o patrimônio social da empresa respondera pelas dívidas da empresa

individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em