RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO DOENÇA PREEXISTENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – JUIZADO ESPECIAL DE MOSSORÓ

RECURSO INOMINADO

Processo nº.

_______________, suficientemente qualificada nos autos supra mencionados, vem, com súpero acatamento e respeito perante Vossa Excelência, irresignada com a sentença prolatada nos presentes autos virtuais, oferecer tempestivamente Recurso Inominado, nos termos da norma contida no art. 5º da Lei nº. 10.259/2001.

Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido e, cumpridas as formalidades legais, sejam as razões anexas remetidas à Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme disposição expressa no art. 8º. da Resolução nº. 01/2002, que regula a instalação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5ª Região.

Termos em que;
Pede e espera acolhimento
Mossoró-RN, 06 de junho de 2013.

AdvogADO
OAB

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente – _________________________
Recorrido – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ORIGEM - ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RAZÕES DE RECURSO

COLENDA TURMA RECURSAL,

O provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decisão recorrida, inobstante a cultura do seu D. Prolator, não fez a necessária justiça, face ao conteúdo fático e processual constante destes fólios.

O R. comando sentencial exarado não aplicou corretamente as normas jurídico-substantivas ao caso concreto submetido a sua percuciente análise, conforme adiante se demonstrará:

I – DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL

Trata-se de Ação Ordinária, na qual a ora Recorrente pretende, através de provimento jurisdicional, modificar a decisão administrativa que cessou benefício previdenciário auxílio-doença. Na exordial, afirmou, em síntese, que reside no Município de Porto do Mangue e trabalhava como marisqueira. Ocorre que