Benef cios por Incapacidade IN77 Pr tica

Prática de
Benefícios por
Incapacidade
PROFESSOR RODRIGO TELLES
[e-mail]

Ação de Concessão

Ação de Concessão
Momento de Propositura
Indeferimento da Perícia Inicial (AX1)
Indeferimento do Pedido de Reconsideração (PR)
Efeitos Financeiros
Desde a DER
Pedido
Concessão de Benefícios por Incapacidade (Fungibilidade)

Ação de
Restabelecimento

Reestabelecimento
Momento de Propositura
Após a DCB da Perícia Inicial (AX1) sem Pedido de (PP) ou (PR)
Indeferimento do Pedido de Prorrogação (PP)
Efeitos Financeiros
Desde a DCB da Perícia Inicial (AX1)
Desde a DCB do (PP) que antecede o (PP) Indeferido
Pedido
Reestabelecimento de Benefícios por Incapacidade (Fungibilidade)

Ação de Conversão de B31 para B32

Conversão
Momento de Propositura
Após a Concessão de Benefício diverso daquele que o Seguro entende Devido.
Efeitos Financeiros
Desde a DER ou o Momento em que os Requisitos para Concessão do Benefício forem Implementados.
Pedido
Conversão de Benefício “1” para Benefício “2” (Problema!!!)

Retroação de Aposentadoria por
Invalidez

Retroação
Momento de Propositura
Após a Concessão de B31 ou B92
Efeitos Financeiros
Desde a DII (Total e Permanente) Reconhecida Antes da DIB do B31 ou B92 discutido. Pedido
Retroação do Benefício

B31/B32 Incapacidade
Parcial

B31/B32 – Incapacidade Parcial
O tipo de incapacidade determina o benefício a ser concedido para o segurado.
Sendo a incapacidade Total, em todo o tempo nasce o direito a receber o benefício. É a duração da incapacidade que determinará a concessão do benefício.
Se a incapacidade for Total e Temporária se concede o Auxílio-Doença.
Se a incapacidade for Total e Temporária se concede a Aposentadoria por Invalidez.
No entanto, existem casos onde a Incapacidade não é Reconhecida como TOTAL e sim como PARCIAL, tendo o INSS o hábito de indeferir o Benefício pelo não preenchimento do requisito incapacidade.
Diante disso, a AGU editou a súmula 25:

B31/B32 – Incapacidade Parcial
O tipo de incapacidade