Recurso Administrativo - Multa de Trânsito

Páginas: 3 (607 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2013
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM.






























Ref. A. I. nº _____XXXXXXXX, sociedade empresarial com sede na cidade de XXXXXXX, na rua XXXXXX , nº XXXX, CNPJ sob número XXXXXXX, por meio de seu advogado eprocurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para com a devida “vênia”, interpor, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, RECURSO ADMINISTRATIVO em face do AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, combase nos seguintes argumentos de fato e de direito que a seguir passa a articular.



I – DOS FATOS


A empresa proprietária do veículo foi notificada, por que segundo consta no auto deinfração, dia XX/XX/XXXX, às 13:00h, na Rua xxxxx, foi, autuada por supostamente ter infringido o art. 231, III da lei 9.50/1997 do CTB.


II – DO MÉRITOA presente defesa a este Augusto Sodalício, pede-se apenas e tão somente um julgamento justo, legal e adequado aos princípios informativos de nossa MagnaCarta e basilares da administração pública.

Assim, é de sabença que os princípios informadores da administração em geral em busca do almejado equilíbriosocial são os seguintes:

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

Numa análise perfunctória do auto em exame, nota-seum grave vício em sua elaboração, pois, como ocorreu a presente averiguação, qual foi o meio utilizado para chegar à conclusão obtida?

Ademais cumpre salientar,que a empresa notificada tem absoluto zelo em todos os seus procedimentos tanto quanto na manutenção de seus equipamentos como na capacitação de seus profissionais além de realizar periodicamente...
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