Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL

____________, comerciante, solteiro, residente e domiciliado à rua ____________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, portador do CPF nº ____________ por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua , onde recebe intimações e avisos, vem, com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo (doc. 01), perante V. Exa., com o respeito e acato habituais, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em vigor.

Dos Fatos:

1. Impetrante é o proprietário do veículo ______, placas _______, sendo que, para sua surpresa, durante o ato de licenciamento anual deparou-se com uma extensa listagem de infrações, anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram a obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar sua situação, bem como realizar o licenciamento obrigatório do referido veículo.

2. Deve-se ressaltar que tal procedimento, o prévio pagamento das alegadas infrações, é por si só um abuso e uma ilegalidade, ainda que efetivamente devidas as multas impostas, não se deve esquecer que o Estado conta com o devido processo legal para a respectiva cobrança, a saber o processo de execução fiscal.

3. O impetrante desconhece totalmente tais infrações, sendo que não recebeu nenhum tipo de notificação de alguma multa por ele cometida enquanto proprietário do veículo em questão.

4. A listagem fornecida pelo DETRAN descreve as infrações por estacionar o veículo em desacordo com a regulamentação e excesso de velocidade, ambas cometidas no período compreendido entre __-__-__ e __-__-__, quando