Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES

Ref. RECURSO ADMINISTRATIVO – A.I. nº 0009990

TÚLIO MARCOS, brasileiro, casado, vendedor autônomo, portador da Carteira de Identidade RG 444000333, residente e domiciliado na Rua da República nº 1.889, vem, tempestivamente, com o devido respeito, perante essa MM. Junta Administrativa, formular RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei nº 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, pelas razões que passa a expor: O recorrente é proprietário do automóvel marca Volkswagen Sedan, de placa DDD 7777, que usa no desempenho de sua atividade.
No exercício dessa atividade, costuma transitar pela Avenida Independência, sendo sabedor da existência do controle eletrônico de velocidade situado naquela artéria, nas proximidades do número 8200, local muito bem sinalizado com aviso de limite de velocidade permitido e alertas para os controles existentes. Por essa razão e, principalmente por seu hábito de trafegar com velocidade moderada, o recorrente tem por costume nunca ultrapassar, em vias urbanas e mesmo em estradas, os limites de velocidade permitidos e compatíveis com os respectivos locais.
Por essa razão, sempre que trafega por aquele local, obedece com absoluto rigor, à velocidade permitida, nunca ultrapassando a marca de 60 Km/h, mas se o faz, por qualquer eventual contingência, ainda assim fica dentro dos limites de tolerância permitidos.
No entanto, embora obediente habitual das regras legais, foi o recorrente surpreendido ao receber a Notificação do Auto de Infração correspondente à Guia de nº 0009990, acusando a prática de infração, por excesso de velocidade, no dia 27 de julho, às 8:53 horas, sendo constatada a velocidade de 71 Km/h, quando a velocidade limite se situa em 60 Km/h. Considerada a tolerância de 7 Km/h, e apenas para argumentar, estaria o recorrente excedendo em 4 Km/h o limite máximo de tolerância, caso efetivamente tivesse